NÃO SOMOS IMOBILIÁRIA, NÃO VENDEMOS TERRA, (NÃO EXISTE RELAÇÃO COMERCIAL, MAS ATO COOPERATIVO, ASSOCIAMOS PESSOAS COM MESMO OBJETIVO), COMPRAMOS ÁREA E AS LEGALIZAMOS PARA NOSSOS SÓCIOS.
Exemplo: Jardim Antonio Bernardo em Canitar, (próximo a Ourinhos), assentamento de 126 famílias de Trabalhadores Rural, aprovado no GRAPOHAB, com Escritura Registrada em Cartório.



COMO FUNCIONA:

 1- Cadastro das famílias interessadas (Associação na Cooperativa).
 2- Opção de Compra e venda da área.
 3- Elaboração do projeto e cronograma técnico financeiro.
 4- Assembléia geral:
A- Exposição do projeto e custo do empreendimento.               
B- Proposta de subscrição de quotas partes do capital da cooperativa, referente ao valor aprovado para o empreendimento
C- Subdivisão mensal das integralizações das cotas partes, (no Projeto Anhanguera, fase I e II, a Previsão Inicial é de: 24 parcelas de R$ 70,00 por fase, totalizando R$ 3.300,00 ou 220 quotas partes do capital da Cooperativa.                                                                   
5- Aprovado pela Assembléia efetua-se a compra da área.
6- Elaboram o projeto urbanístico e encaminha ao GRAPOHAB e Prefeitura para aprovação.
7- Executam-se os serviços obedecendo ao cronograma financeiro.
8- Promove-se o assentamento dos sócios.

PROJETO ANHANGUERA I e II
No Projeto Anhanguera seguimos a risca ate o item 6º, quando contratamos uma empresa para: 1º - Contrato; legalizar o Projeto, 2º - Contrato; efetuar todos os Serviços urbanísticos.
Infelizmente fomos vitimas de golpistas que iniciaram as obras sem a devida aprovação dos Projetos, o que OCASIONOU O EMBARGO DO ASSENTAMENTO. (A empresa responsável pelos serviços é do ex-secretário de habitação.

DO EMBARGO JUDICIAL.
O Embargo, que em tese é justo, nos proibiu de receber as integralizações do capital subscrito, assim como de saldarmos nossos compromissos e ou efetuarmos contratações e pagamentos, uma vez que não havia fluxo de caixa, o pior, ferio nosso direito Constitucional de Associar, inviabilizando as suplências, indispensável à transferência diretamente pela Cooperativa.
Com a Cooperativa asfixiada financeiramente as transferências de quotas só se realizava entre os próprios Sócios, o que e permitido por Lei.

DA OCUPAÇÃO IRREGULAR
Por necessidade dos Sócios, parte deles ocuparam a área, contrariando decisão da Diretoria de não permitir a ocupação irregular do assentamento, mas mesmo colocando seus cargos à Disposição, foram vencidos.
Os Sócios que descumpriram a Lei, ocupando a área, hoje foram beneficiados pela “regularização” promovida pela Prefeitura, e todos os demais que resistiram cumprindo a Lei, e não ocuparam irregularmente hoje são penalizados, (inclusive eu, que estou interinamente na Presidência da Cooperativa, e pago aluguel).




A COOPERATIVA É UMA EMPRESA.
A Cooperativa é uma Empresa Solidária, a CNHP – Cooperativa Nacional de Habitação Popular, no empreendimento Anhanguera, não contem financiamentos esternos à Organização, todos os patrimônios, assim como todos os compromissos são de propriedade e responsabilidade de todos os 621 (seiscentos e vinte e um) Sócios.

AJUSTE DE CONDUTA.
Nesta assembléia Geral estamos convidando o representante do Ministério Publico.
O convite ao MP, entre outros motivo é que estamos nos comprometendo a Ajuste de Conduta, com a apresentação do Plano de Regularização da área.

DOS BOATOS.
Que o Embargo e em função do Meio Ambiente, não e verdade, o Embargo Judicial é fruto de denuncia de loteadores vizinho que não tendo suas RESERVAS LEGAIS, sentiam-se ameaçados.
Em nosso empreendimento temos 30% de reserva na área e proposta de preservação de mais 5,7 hectares, quando a Lei exige 20%, nossa área verde e superior à soma da metragem de cada terreno.

DA INTERVENÇÃO DA PREFEITURA.
A intervenção da Prefeitura, que auxiliou os atuais ocupantes da área e tenta desestimular a ocupação da área prevista inicialmente no projeto, desrespeita acordo entre a Cooperativa e o Planejamento da Secretaria de Habitação (via Conselheiros de Habitação), onde a Mata (60.000 m2) seria ZEPAG e o restante ZEIS, possibilitando a ocupação.
A construção de muro em propriedade particular, por parte da Administração Pública é algo irregular, se não ato de Improbidade Administrativa, e tudo faremos para o remover, evidentemente após negociação.

PRÓXIMO PASSO.
Estamos aguardando a decisão do Ministério Publico sobre o Termo de Ajuste de Conduta, que se permitido, a cooperativa apresentara o plano de regularização á assembléia, assim como os devido acertos de contas, inclusive os valores da taxa de Administração em conformidade com o Artigo 5º do contrato de subscrição de Quotas.

DA DESISTÊNCIA IMEDIATA.
A Lei do Cooperativismo é clara, a ASSOCIAÇÃO E VOLUNTARIA, e ninguém é obrigado a permanecer associado à Cooperativa, como estamos proibidos por Embargo Judicial, de efetuarmos qualquer ato de associar, não temos como transferir a outro Sócio, o que impossibilita a devolução até a regularização ou Formalização do Termo de Ajuste de Conduta.
Para transferência de quotas partes do capital entre Sócio:  

DA PROPRIEDADE DA TERRA.
A área esta devidamente adquirida, sendo a primeira área de 90.000m2, totalmente quitada.
A segunda há um debito de aproximadamente R$ 633.926,25 (corrigidos), pagamento interrompido pelo Embargo, mas que há previsão de receita no Plano de Recuperação.

DO PATRIMÔNIO.
O Patrimônio hoje esta estimado (Só a terra da Anhanguera), em R$11.547.600,57 em 621 partes de R$ 18.595,17.


DO RISCO DA ÁREA IR A LEILÃO:
Os Proprietários estão, (mesmo sabendo do Embargo Judicial), estão cobrando na Justiça o Debito inicial de R$ 134.000,00, que corrigido ultrapassa R$ 633.926,25.  

DAS INADIMPLÊNCIAS:
AS INADIMPLÊNCIAS NÃO SÃO PROPOSITAL OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS COOPERADOS, MAS, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO AO EMBARGO JUDICIAL.  

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO:
Artigo 5º do Contrato de Subscrição de Quota do Capital da Cooperativa; Equivalente à 3% do Salário Mínimo mensalmente.
Por acordo em Assembléia estas Taxa será cobrada ao final da legalização, entretanto em virtude do risco de execução Judicial e Leilão da Área, será proposta em assembléia Geral, a antecipação desta contribuição, (para os Sócios que estão morando na área), para cobrir despesas como: saldo do debito da compra da terra; Honorários Advocatícios; contratação de serviços técnicos e assessorias.   

DAS PERDAS.
As perdas são de responsabilidade de todos os Sócios da Cooperativa.
Com o embargo as perdas de todo este período, serão apuradas, pois depende se serão apenas dos Sócios Ocupantes ou de todos os Sócios da Anhanguera, uma vez que, se os atuais moradores não forem “Solidários com os Demais Sócios”, também as perdas causadas pela “Ocupação” será apenas de responsabilidades destes.


DOS DIREITOS DE TODOS OS SÓCIOS:

A CNHP – Cooperativa Nacional de Habitação Popular, respeita e garante todos os Direitos de seus Sócios, (inclusive de recorrer à Justiça, em se sentindo prejudicado), sem distinção de tempo, valor subscrito ou qualquer outro valor. Entretanto por pertencer a coletividade, a Cooperativa não abrira mão do cumprimento da Lei 5764 de 16 de Dezembro de 1971, seus Estatutos Sociais e contrato de Subscrição de quotas Partes do Capital.

São Paulo, 08 de Julho de 2017


Tadeu Amaral
Presidente em Exercício.  
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   Lei 5764 de 16 de Dezembro de 1971.
        Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.
        Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
        Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
        I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas
atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
        II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
        § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
        § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
        Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
        Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
        Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
        Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
        Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Tadeu Amaral